A pergunta sobre “cancelar e abrir outro MEI” é muito comum e a resposta é sim, é totalmente possível dar baixa em um CNPJ MEI e abrir outro em seguida.
No entanto, essa prática, embora legal, exige atenção a detalhes cruciais, especialmente em relação a débitos.
Um registro de MEI por pessoa
A legislação brasileira permite que uma pessoa física tenha apenas um registro de Microempreendedor Individual (MEI) ativo em seu nome. O processo de cancelamento do CNPJ anterior libera o CPF para um novo registro.
1. O cancelamento do MEI é definitivo
Quando você realiza a baixa do seu MEI:
- O CNPJ é extinto: O número daquele CNPJ específico é permanentemente desativado. Você não poderá reativá-lo, reaproveitá-lo ou usá-lo para a nova empresa.
- O Processo é imediato: A baixa é feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Uma vez concluído o processo, a pessoa física está imediatamente liberada para iniciar uma nova formalização. Não há carência ou tempo de espera.
2. O novo MEI é uma empresa diferente
Ao abrir o novo MEI, você receberá um novo número de CNPJ, e a empresa será considerada uma nova pessoa jurídica, com novas obrigações fiscais a partir da data de abertura.
O ponto de atenção: dívidas do CNPJ Antigo
O maior erro é acreditar que o cancelamento do MEI extingue as dívidas.
Atenção: Cancelar um MEI com boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em aberto NÃO anula os débitos.
O que acontece com as dívidas?
- Geração DAS interrompida: O cancelamento impede que novas guias DAS sejam geradas mensalmente.
- Débito transferido: As dívidas antigas, incluindo as multas e juros, são transferidas automaticamente para o CPF do empreendedor, pois o MEI é um Empresário Individual, cuja responsabilidade é ilimitada (o patrimônio da empresa e do dono se misturam).
- Risco de Dívida Ativa: Se as dívidas não forem quitadas, seu CPF poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União, gerando restrições, impedindo a obtenção de certidões negativas e dificultando o acesso a crédito.
O que os profissionais recomendam
Embora o cancelamento e a abertura imediata sejam possíveis, a recomendação é:
- Regularize antes: Tente regularizar ao máximo os débitos do MEI antigo, por meio do pagamento ou parcelamento das guias DAS atrasadas.
- Entregue as declarações: Entregue a DASN-SIMEI de Situação Especial (extinção) referente ao período de encerramento, e todas as declarações anuais pendentes.
Por que cancelar um MEI para abrir outro?
A prática de cancelar um MEI para abrir um novo costuma ocorrer em três situações principais:
| Motivo | Solução recomendada |
| Mudança de Atividade | Alteração do CNPJ: O correto é alterar o CNAE (atividade econômica) no Portal do Empreendedor, e não cancelar. |
| Mudança de Endereço | Alteração do CNPJ: O correto é atualizar o endereço no Portal do Empreendedor, e não cancelar. |
| Débitos Atrasados | Parcelamento: O correto é negociar e parcelar as dívidas no Portal do Simples Nacional. Cancelar só transfere o problema para o CPF. |
Passo a passo para cancelar e abrir um novo MEI
1. Cancelamento (baixa)
- Acesse o Portal do Empreendedor e vá em “Já sou MEI”.
- Selecione a opção “Baixa de MEI” e depois “Solicitar Baixa”.
- Faça login com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro).
- Preencha a Declaração de Baixa e emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) na situação “Baixado”.
2. Regularização (obrigatória)
- Entregue a DASN-SIMEI Situação Especial (extinção) referente ao período de fechamento.
- Regularize as pendências financeiras (DAS em aberto) por meio do pagamento ou parcelamento no Portal do Simples Nacional.
3. Nova abertura
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Quero ser MEI”.
- Clique em “Formalize-se” e preencha o novo cadastro com seus dados e a atividade econômica desejada.
- Você receberá um novo CNPJ totalmente desvinculado do anterior.
Você pode abrir um novo MEI imediatamente após cancelar o antigo, pois a lei não proíbe. No entanto, o cancelamento não é um atalho para fugir de dívidas. O ideal é regularizar o MEI anterior antes da baixa para começar o novo empreendimento com a saúde financeira em dia. Se você ainda não formalizou seu negócio, consulte sobre o Guia completo do MEI para tirar todas as dúvidas!
