Todo mês, você precisa pagar o DAS do MEI, e é pelo PGMEI que você emite essa guia. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do MEI é o sistema oficial da Receita Federal para emitir, consultar e parcelar o DAS, a guia única que reúne os impostos que você paga como microempreendedor.
Por lá, você pode gerar o boleto do mês, conferir os pagamentos já realizados e regularizar as guias que ficaram em atraso. O acesso é gratuito e pode ser feito de duas formas: pela versão básica, que exige apenas o seu CNPJ, ou pela versão completa, acessada com a sua conta gov.br.
Neste guia, você vai entender como acessar cada uma das opções, emitir o DAS em poucos minutos e descobrir o que fazer quando uma guia estiver atrasada.
O que é o PGMEI?
O PGMEI é a sigla para Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. Em resumo: é uma ferramenta online da Receita Federal que permite ao microempreendedor individual gerar o DAS, aquele boleto mensal que o MEI precisa pagar para manter a empresa em dia com o governo.
Esse programa é essencial para o dia a dia do MEI, porque é por meio dele que você consegue:
- Gerar o boleto (DAS) mensal atualizado;
- Emitir boletos em atraso, com cálculo automático de juros e multa;
- Consultar pagamentos feitos;
- Parcelar débitos, quando disponível.
Para que serve o PGMEI?
O PGMEI serve, basicamente, para controlar os pagamentos do MEI. Afinal, mesmo se você não tiver emitido nota fiscal ou não tiver faturado nada no mês, o boleto do DAS ainda precisa ser pago.
Esse pagamento cobre três impostos principais (quatro, no caso de MEI caminhoneiro):
- INSS (Previdência Social): garante cobertura para aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade;
- ICMS: imposto estadual obrigatório para quem vende produtos no comércio ou fábrica na indústria;
- ISS: tributo municipal devido por quem presta serviços no dia a dia.
Para quem atua como MEI caminhoneiro, o sistema inclui uma contribuição adicional de 12% sobre o valor do salário-mínimo nacional para a Previdência Social.
PGMEI básico ou completo: qual a diferença?
A Receita Federal disponibiliza o PGMEI em dois formatos de navegação para facilitar a rotina de quem empreende no dia a dia.
Veja as diferenças entre eles:
| Versão | O que faz | Exige login ou certificado? | Quando usar |
|---|---|---|---|
| PGMEI versão básica | Emissão rápida do DAS do mês e recálculo de boletos vencidos | Não (basta informar o número do CNPJ) | Para gerar a guia mensal com rapidez no dia a dia |
| PGMEI versão completa | Emissão de guias, consulta detalhada de débitos, extratos e parcelamento | Sim (conta Gov.br prata/ouro ou certificado digital) | Para conferir pendências fiscais e negociar débitos em atraso |
Ou seja: para pagar o boleto do mês rapidinho, sem perda de tempo, o acesso básico atende perfeitamente. Já para checar o histórico completo e negociar atrasados, a versão completa é a mais indicada.
Quanto custa o DAS do MEI?
Em 2026, o valor que você paga no DAS varia conforme a sua categoria de trabalho, segundo a Receita Federal:
- Comércio e indústria: R$ 82,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS;
- Prestação de serviços: R$ 86,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS;
- Comércio e serviços: R$ 87,05, sendo R$ 81,05 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS;
- MEI caminhoneiro: R$ 195,52 ou R$ 199,52, sendo R$ 194,52 de INSS, que equivale a 12% do salário-mínimo, mais ICMS ou ISS conforme o tipo de transporte.
O valor do DAS não muda conforme o quanto você fatura: vendeu muito ou vendeu pouco no mês, você paga o mesmo. Quem define o valor é a sua atividade, porque cada uma recolhe um imposto diferente dentro do Simples Nacional para MEI. A maior fatia é o INSS, equivalente a 5% do salário-mínimo, e é justamente essa parcela que garante a sua aposentadoria e os outros benefícios previdenciários.
Como a conta sai do salário-mínimo, o DAS é reajustado todo início de ano. O PGMEI já gera a guia com o valor atualizado, então o cuidado é não repetir um boleto antigo nem pagar de cabeça a partir de janeiro.
Como acessar e emitir o DAS pelo PGMEI?
Para acessar e emitir o DAS MEI, basta seguir alguns passos:
- Acesse o portal do Simples Nacional na Receita Federal e clique no menu do PGMEI para abrir a página oficial;
- Escolha o tipo de acesso: básico ao usar só o número do CNPJ ou utilize a conta Gov.br para ver recursos completos;
- Digite os 14 números do seu CNPJ sem pontuação e selecione a opção “Continuar” para entrar;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” para visualizar os exercícios fiscais disponíveis;
- Selecione o ano correspondente e marque a caixinha ao lado dos meses que deseja pagar agora;
- Clique em “Apurar/Gerar DAS” para emitir o boleto em PDF ou copiar o código Pix para pagar na hora.
Vale a observação: o boleto vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado nacional, o vencimento passa automaticamente para o primeiro dia útil seguinte.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS?
Não pagar o DAS gera algumas consequências, como:
- Multa e juros: multa de 0,33% ao dia, com teto de 20%, mais juros corrigidos pela taxa Selic;
- Benefícios do INSS suspensos: o mês em atraso não conta para a carência de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria e salário-maternidade, que você acompanha no Meu INSS;
- Nome na dívida ativa: o débito vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pode entrar nos cadastros de proteção ao crédito;
- Certidão negativa bloqueada: com débito em aberto, você não consegue emitir a CND para CNPJ, o documento que comprova que a sua empresa está em dia com o governo. Sem ele, fica difícil fechar contrato com empresa maior, participar de licitação ou pedir financiamento;
- Exclusão do regime: com o atraso prolongado, o seu CNPJ pode ser desenquadrado do MEI.
Esqueci de pagar o DAS: como pagar PGMEI atrasado?
Se você perdeu a data de vencimento do boleto, não precisa entrar em pânico: a própria Receita Federal recalcula os valores na hora, sem você ter que fazer contas de cabeça.
Para colocar a guia vencida em dia, entre no PGMEI, informe seu CNPJ, selecione o ano-calendário e marque o mês que ficou pendente.
O sistema gera uma nova guia já atualizada com a multa e os juros aplicáveis, permitindo pagamento imediato por Pix ou código de barras com validade para a mesma data.
Como parcelar o DAS no PGMEI?
Para parcelar o DAS, siga os passos a seguir:
- Acesse a versão completa do PGMEI com a sua conta gov.br nível prata ou ouro;
- Escolha a opção “Parcelamento de Débitos do MEI” e confira os valores em aberto;
- Defina o número de parcelas, respeitando o mínimo de R$ 50 por mês;
- Confirme o débito em conta ou pague a primeira parcela para o acordo valer.
O parcelamento do DAS é feito em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50 cada, e pode ser pedido em qualquer época do ano pela internet, segundo a Receita Federal. Antes de negociar, você precisa ter entregado todas as declarações anuais (DASN-SIMEI) do período em atraso, senão o pedido não é aceito.
Vale saber que o parcelamento não apaga a multa nem os juros: ele divide o que você já deve, com os acréscimos incluídos. E, enquanto as parcelas estiverem em dia, o seu CNPJ volta a ficar regular.
Como as regras e os valores podem mudar, confira as condições no Portal do Simples Nacional antes de aderir.
Como consultar pendências e extratos do PGMEI?
Para consultar pendências e extratos do PGMEI, o processo é simples:
- Acesse o PGMEI na versão completa por meio do portal do Simples Nacional;
- Faça login com suas credenciais da conta Gov.br ou com certificado digital;
- Clique no menu “Consulta Extrato / Pendências” no painel de controle;
- Selecione o ano desejado para visualizar a situação de cada guia e o histórico de entrega da sua declaração anual.
Ao consultar CNPJ na Receita Federal, você mantém o acompanhamento e deixa seu negócio livre de pendências para conseguir crédito ou fechar contratos.
E se o MEI estiver suspenso ou cancelado?
Mesmo que o MEI esteja suspenso ou até mesmo cancelado, você ainda pode acessar o PGMEI para emitir boletos antigos e quitar dívidas pendentes. Isso é importante, especialmente se você quiser regularizar sua situação depois.
Gere e pague o DAS pela Área MEI do Ton!
Além do PGMEI, você também pode gerar e pagar o DAS pelo celular. A Área MEI é uma função gratuita do Ton, marca de maquininhas e conta digital para autônomos e microempreendedores, que permite emitir e pagar o boleto direto pelo aplicativo.
Para pagar sua guia por lá, siga estes passos:
- Abra o aplicativo Ton no celular e acesse o menu principal;
- Selecione a opção “Área MEI”;
- Confira o valor do mês em aberto, que aparecerá automaticamente na tela;
- Confirme o pagamento usando o saldo disponível na sua conta Ton.
Além de facilitar a emissão e o pagamento da guia, a Área MEI oferece outras vantagens:
- Tudo em um só lugar: você gera, consulta e paga o DAS sem precisar sair do aplicativo;
- Lembrete antes do vencimento: você recebe um aviso no celular antes do dia 20 para não correr o risco de esquecer e pagar juros;
- Pagamento com o saldo das vendas: você pode usar o dinheiro que já recebeu na sua conta Ton para quitar o imposto;
- Comprovante na hora: depois do pagamento, você pode baixar o comprovante direto pelo extrato.
Com tudo isso no mesmo aplicativo, pagar o imposto deixa de ser uma tarefa separada da rotina do seu negócio. Você abre o Ton para conferir suas vendas, verifica o valor do DAS, faz o pagamento e segue com o seu dia.
E fica ainda mais simples quando o dinheiro usado para pagar a guia vem das próprias vendas. Com a maquininha Ton, você não paga aluguel nem mensalidade: paga uma vez para começar a usar e depois só as taxas sobre as vendas. Como as taxas são definidas por faixa de faturamento, você sabe quanto fica de cada venda e consegue separar o valor do DAS ao longo do mês, sem susto no dia 20.
No fim, é uma preocupação a menos na sua lista e mais tempo para fazer o seu negócio girar. Abra já sua conta Ton e deixe as obrigações do MEI em dia!
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a orientação de um contador ou de outro profissional especializado. Em caso de dúvidas sobre a sua situação fiscal, consulte os canais oficiais da Receita Federal ou o seu contador.
Perguntas frequentes sobre o PGMEI
O PGMEI é gratuito?
Sim, o PGMEI é um serviço online 100% gratuito mantido pela Receita Federal, sem cobrança de nenhuma taxa para emissão de guias ou acesso aos serviços fiscais.
Como gerar a segunda via do DAS no PGMEI?
Basta acessar o portal do Simples Nacional, informar o CNPJ no PGMEI, selecionar o ano-calendário correspondente e clicar na guia pendente para imprimir a segunda via ou copiar o código Pix para pagar na hora.
Dá para usar o PGMEI pelo celular?
Sim, o PGMEI pode ser acessado pelo navegador do smartphone ou por meio do aplicativo oficial do governo federal. Para quem busca ainda mais praticidade no dia a dia, a Área MEI do Ton permite gerar e quitar a guia direto no celular com o saldo das vendas.
Qual a diferença entre DAS e DASN-SIMEI?
O DAS é a guia mensal de arrecadação dos impostos do MEI, gerada no PGMEI, enquanto a DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória em que você conta à Receita Federal quanto a sua empresa faturou no ano.
