Uma das maiores vantagens de ser MEI é ter a arrecadação de impostos unificada em um único pagamento de valor fixo mensal. Esse pagamento é feito por meio do Simples Nacional, um regime tributário para micro e pequenas empresas. Tire todas as suas dúvidas sobre como ele funciona para quem é microempreendedor.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que simplifica a vida das empresas de pequeno porte. O objetivo é facilitar a formalização e a manutenção desses negócios.
Ele vale para o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Com o Simples Nacional, o empreendedor paga em uma única guia um conjunto de impostos e tarifas, sem precisar calcular e pagar cada um separadamente.
Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?
MEI é o tipo de empresa, uma forma simples de formalização. Simples Nacional é o regime tributário, ou seja, a forma como os impostos são pagos.
Todo MEI entra automaticamente no Simples Nacional pelo SIMEI, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. A adesão acontece na abertura do CNPJ, sem nenhum procedimento manual.
Como é a tributação unificada para MEI?
No Simples Nacional, o MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS-MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A guia reúne a contribuição previdenciária e os impostos de acordo com a atividade exercida.
| Tributo | Para que serve | Quem paga |
|---|---|---|
| INSS | Previdência Social, que garante benefícios ao MEI | Todo MEI, com 5% do salário mínimo |
| ICMS | Imposto estadual sobre a venda de mercadorias | MEI de comércio e indústria, com R$ 1,00 fixo |
| ISS | Imposto municipal sobre prestação de serviços | MEI prestador de serviços, com R$ 5,00 fixo |
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o DAS do MEI é de R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce comércio e serviços ao mesmo tempo. O valor muda sempre que o salário mínimo é reajustado. O MEI caminhoneiro tem regra própria e não entra nesses valores.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI. Se você perder o boleto, veja como pagar o DAS MEI passo a passo.
Quais benefícios previdenciários o MEI garante pagando o DAS?
O pagamento do DAS garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para ter acesso a esses direitos, é essencial manter os pagamentos em dia. Atrasos podem comprometer a cobertura quando você mais precisar dela.
MEI precisa declarar o Simples Nacional? (DASN-SIMEI)
Sim. Além do pagamento mensal, o MEI deve entregar todo ano a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. O prazo de entrega costuma ser 31 de maio.
A DASN-SIMEI não se confunde com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Ela trata da empresa, com base no faturamento do CNPJ. Já o IRPF é uma declaração da pessoa física sobre os seus rendimentos. Veja como declarar MEI no Imposto de Renda.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite do Simples Nacional?
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Para saber como fazer esse cálculo, veja o conteúdo sobre faturamento anual do MEI.
Ultrapassar o limite não gera desenquadramento automático e imediato em todos os casos. Quando o excesso é pequeno, de até 20% acima do teto, o MEI pode continuar no regime naquele ano, mas paga tributos complementares sobre o valor excedente. Quando o faturamento ultrapassa essa margem, o negócio deixa de ser MEI e precisa migrar para outro modelo, como a microempresa.
Sobre a Resolução CGSN nº 183/2025, vale esclarecer um ponto. Não se somam as rendas que não sejam de sua atividade econômica por conta própria, como salário, simples movimentação de valores em sua conta corrente, empréstimos e doações. Assim, o que entra no cálculo são as receitas da atividade do MEI, inclusive quando são recebidas em CPF.
Há um projeto em tramitação no Congresso para elevar o limite para R$ 140 mil, mas, enquanto ele não for aprovado, vale o teto de R$ 81 mil.
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Perguntas frequentes sobre o Simples Nacional do MEI
Por que meu MEI apareceu como Simples Nacional?
Porque o Simples Nacional é o regime tributário do MEI. Na abertura do CNPJ, o MEI é cadastrado automaticamente nesse regime, e por isso a empresa aparece com essa identificação nos sistemas da Receita.
Como consultar e parcelar débitos do MEI no Simples Nacional?
Você pode consultar os débitos no Portal do Simples Nacional e verificar as opções de parcelamento disponíveis.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Depende do cliente. Em 2026, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal segue válida apenas para vendas e prestações de serviço destinadas a pessoas jurídicas. opovo
Este conteúdo é uma forma de apoiar empreendedores na sua jornada. No entanto, cada estabelecimento é único, e nem todas as dicas aqui podem se aplicar ao seu negócio.
