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Como emitir o cartão CNPJ do MEI na Receita Federal: passo a passo

Veja como emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o cartão CNPJ, de graça no site da Receita Federal, sem certificado digital.

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O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, conhecido como cartão CNPJ, pode ser emitido gratuitamente no site da Receita Federal. Não é preciso login nem certificado digital.

Esse comprovante é diferente da consulta ao CNPJ de terceiros, usada para verificar fornecedores e clientes. Aqui, você emite o documento atualizado da sua própria empresa.

O que é o cartão CNPJ?

O cartão CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal com as informações oficiais da sua empresa, como:

  • Número do CNPJ
  • Nome empresarial e nome fantasia
  • Data de abertura
  • Código e descrição da atividade econômica (CNAE)
  • Endereço e situação cadastral

Apesar do nome, ele não é um cartão de plástico nem um cartão de crédito. É um documento em PDF, que comprova a inscrição e a situação cadastral do CNPJ.

O campo mais observado pelos bancos e clientes é a situação cadastral, que pode ser:

  • Ativa: a empresa está regular no cadastro.
  • Suspensa: as atividades foram interrompidas ou há alguma inconsistência cadastral.
  • Inapta: a empresa deixou de entregar declarações obrigatórias por pelo menos 90 dias.
  • Baixada: o CNPJ foi encerrado.
  • Nula: a inscrição foi anulada, por exemplo, por ter sido feita em duplicidade.

A situação cadastral não significa que a empresa está em dia com os impostos. Para isso, o documento certo é a certidão negativa.

Para consultar o CNPJ de outra empresa, veja como consultar CNPJ na Receita Federal.

Cartão CNPJ: passo a passo para emitir na Receita Federal

  1. Acesse o serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal. Ele também aparece na página Emitir Comprovantes, do portal Empresas & Negócios.
  2. Informe o número do CNPJ, com os 14 caracteres.
  3. Faça a verificação de segurança, que confirma que você não é um robô.
  4. Peça a consulta.
  5. Baixe o documento clicando no botão “Imprimir” da página da Receita. Na janela de impressão, altere o destino para “Salvar como PDF”, no computador ou no celular.

Suporte rápido: se o site apresentar erro, confira se digitou os 14 números sem pontos nem barras e tente novamente em uma aba anônima do navegador.

Atenção MEI: o serviço da Receita Federal é 100% gratuito. Desconfie de sites privados que cobram taxas para emitir o documento.

Dica: salve o PDF com a data no nome do arquivo, como “cartao-cnpj-out-2026.pdf”. Assim, você sabe quando foi a última emissão.

Por que o MEI aparece como “ME” no cartão CNPJ?

No campo de porte, o MEI pode aparecer como ME, de microempresa. Isso acontece porque a Lei Complementar nº 123/2006 trata o MEI dentro da categoria geral das microempresas para essa classificação.

Essa indicação não significa desenquadramento do MEI nem cobrança de novos impostos, mesmo assim, é sempre importante verificar com seu contador para não ter problemas fiscais.

Para que serve o cartão CNPJ no dia a dia?

O cartão CNPJ prova que a sua empresa existe e mostra a situação dela na Receita. Ele costuma ser pedido em situações como:

  • Abertura de conta bancária PJ
  • Emissão de nota fiscal
  • Fechamento de contratos com fornecedores
  • Participação em licitações
  • Solicitação de empréstimos ou financiamentos

Ter o documento em mãos ajuda a passar confiança para quem vai fazer negócio com você.

Cartão CNPJ ou CCMEI: qual a diferença para o MEI?

O CCMEI é o certificado que o MEI recebe ao abrir a empresa e serve para comprovar a formalização. O cartão CNPJ mostra a situação cadastral da empresa em tempo real, e pode ser emitido por qualquer empresa.

CritérioCartão CNPJCCMEI
Quem pode emitirQualquer empresa com CNPJEmpresas no regime MEI
O que comprovaInscrição e situação cadastral atualQue o MEI está formalizado e ativo
Onde emitirSite da Receita Federal, sem loginPortal do Empreendedor ou app da Receita Federal

Diferença entre cartão CNPJ e Certidão Negativa (CND)

O cartão CNPJ e a Certidão Negativa de Débitos (CND) são documentos diferentes. O cartão CNPJ mostra os dados básicos e a situação cadastral. Já a CND comprova que a empresa não tem dívidas com a Receita Federal e a PGFN.

Os dois podem ser exigidos em situações distintas, por isso vale entender a finalidade de cada um. Saiba mais sobre CND para CNPJ.

CNPJ alfanumérico: o que muda em 2026

Desde 31 de julho de 2026, a Receita Federal passou a emitir CNPJs com letras e números, mantendo 14 caracteres. Os CNPJs já existentes continuam válidos e não precisam ser trocados.

Quem abrir uma empresa nova pode receber um número com letras, e é esse número que aparece no cartão CNPJ.

Como manter o cartão CNPJ sempre regular

Para que o CNPJ continue ativo, mantenha as obrigações em dia:

  • Pague o DAS mensal, se você é MEI.
  • Entregue a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
  • Consulte periodicamente a situação da empresa.

Esses cuidados evitam que o CNPJ fique inapto ou seja baixado pela Receita.

Cuide da gestão da sua empresa e do seu dinheiro com o Ton

Com o cartão CNPJ em mãos e a empresa regularizada, o próximo passo é organizar as vendas e as contas do negócio. A Conta Ton reúne recebimentos por Pix e maquininha em um só aplicativo, com Área MEI para acompanhar o faturamento e pagar o DAS.

Perguntas frequentes sobre emissão de cartão CNPJ

Emitir o cartão CNPJ tem custo?

Não. A emissão é gratuita no site da Receita Federal.

Preciso de certificado digital para emitir?

Não. Basta informar o número do CNPJ e fazer a verificação de segurança.

Pessoa física pode ter cartão CNPJ?

Não. O documento é exclusivo para empresas inscritas no CNPJ. Qualquer pessoa, porém, pode emitir o comprovante de uma empresa para conferir os dados.

O cartão CNPJ vence ou precisa ser renovado?

O comprovante não tem prazo de validade fixo. Ele mostra a situação da empresa no dia em que foi emitido, então vale gerar uma nova versão sempre que alguém pedir o documento.

Como consultar o cartão CNPJ pelo CPF?

O cartão CNPJ é emitido pelo número do CNPJ, e não pelo CPF. Se você é MEI e não sabe o número, acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br para localizar os dados da empresa.

É possível alterar os dados do cartão CNPJ depois de emitido?

Não diretamente. O comprovante reflete o cadastro da empresa. Para corrigir uma informação, é preciso atualizar o cadastro na Receita e emitir um novo documento.


Este conteúdo é uma forma de apoiar empreendedores na sua jornada. No entanto, cada estabelecimento é único, e nem todas as dicas aqui podem se aplicar ao seu negócio.

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