Se o banco, um cliente ou a prefeitura pediram o comprovante do seu MEI, o documento que você precisa apresentar é o CCMEI. Ele mostra, em uma página só, que o seu negócio está formalizado e ativo, e você consegue emitir pela internet, de graça e na hora.
Muita gente, no entanto, confunde esse certificado com o cartão CNPJ ou com o certificado digital e perde tempo atrás do documento errado. Além disso, existe uma versão simplificada no celular, com um código que qualquer pessoa consegue conferir.
A seguir, você vai ver para que o CCMEI serve, quais dados aparecem nele e como emitir e imprimir a versão atualizada, passo a passo.
O que é o CCMEI?
O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, documento gratuito que comprova que o seu MEI está registrado no CNPJ e ativo. Ele funciona como a certidão de nascimento da sua empresa, emitida pelo próprio governo federal.
O certificado reúne várias informações em uma folha só, conforme a Carta de Serviços do gov.br: a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do estado, a dispensa de alvará e de licença de funcionamento e a situação cadastral atual do negócio.
Como o MEI não tem contrato social, é o CCMEI que faz esse papel. Ele substitui o Requerimento de Empresário, formulário de registro usado pelas outras empresas individuais, para todos os fins, conforme a Resolução CGSIM n.º 48/2018 e o Portal do Empreendedor.
Para que serve o CCMEI?
O CCMEI serve para provar, em qualquer situação, que o seu negócio é um MEI formalizado e ativo. De acordo com o Portal do Empreendedor, ele costuma ser pedido nestes momentos:
- Abrir conta de pessoa jurídica: bancos e contas digitais pedem o certificado na hora de abrir uma conta para MEI;
- Solicitar crédito: na hora de pedir crédito para o negócio, o certificado comprova que o MEI está formalizado e ativo;
- Vender para empresas e órgãos públicos: clientes maiores e compras do governo costumam exigir a prova de que a empresa existe e está ativa;
- Comprovar o CNPJ: em cadastros com fornecedores, plataformas de venda e contratos de prestação de serviço;
- Funcionar sem alvará: o CCMEI dispensa o alvará e a licença de funcionamento, desde que você cumpra as obrigações legais da sua atividade. Na dúvida sobre as regras do seu ramo, o portal recomenda procurar a prefeitura da sua cidade.
Quais informações aparecem no CCMEI?
O CCMEI reúne os dados cadastrais do seu MEI em uma página só. Segundo o Sebrae, o certificado traz as seguintes informações:
- Dados do titular: nome, CPF, RG e órgão emissor;
- Nome empresarial e nome fantasia: o nome oficial e o nome que os clientes conhecem;
- Endereço de atuação: onde o MEI está registrado;
- Capital social: o valor declarado como investimento ao abrir o MEI;
- Situação da empresa: se o CNPJ está ativo;
- Atividades autorizadas: os códigos CNAE (a classificação oficial que identifica cada atividade econômica) que você pode exercer.
Por isso, antes de entregar o documento a alguém, confira principalmente o endereço e as atividades. Se algo estiver desatualizado, corrija o cadastro no Portal do Empreendedor e só depois emita o certificado de novo.
Como emitir o certificado CCMEI?
Para emitir o certificado CCMEI pelo Portal do Empreendedor, siga os passos a seguir:
- Acesse o Portal do Empreendedor, em gov.br/mei;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Escolha a opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
- Entre com o seu login e senha do gov.br. O portal leva você ao sistema de comprovante da Receita Federal;
- Informe o CPF ou o CNPJ do MEI e clique em “Continuar”;
- Baixe o certificado em PDF.
A emissão é gratuita e o documento sai na hora, sem protocolo nem prazo de espera. Como o atendimento é imediato, o PDF já pode ser enviado por e-mail, por WhatsApp ou impresso, sem precisar voltar ao site depois.
Como emitir pelo aplicativo da Receita Federal?
Para emitir o CCMEI pelo aplicativo da Receita Federal, baixe o app na Google Play ou na App Store, entre com a sua conta gov.br e acesse a opção “Emissão de CCMEI Digital Simplificado”. O certificado é gerado na hora, direto no celular.
Essa versão é a simplificada, e a diferença está no QR Code: quem recebe o documento aponta a câmera do celular para o código e confere na hora se ele é verdadeiro. A versão completa, com todos os dados, continua disponível no portal e no próprio aplicativo.
O que você precisa ter antes de emitir
Para emitir o CCMEI, você precisa de uma conta gov.br de nível prata ou ouro e do CPF ou do CNPJ do MEI. A conta bronze, que é o nível básico, não dá acesso aos serviços do MEI no Portal do Empreendedor.
Se a sua conta ainda é bronze, dá para elevar o nível na hora: com reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br, com validação pelo internet banking de um banco credenciado ou com certificado digital, conforme a página de níveis da conta gov.br. Se você já gera o DAS pelo gov.br, a mesma conta serve.
Como imprimir o CCMEI atualizado?
Para imprimir o CCMEI atualizado, siga os passos a seguir:
- Emita o certificado de novo no Portal do Empreendedor;
- Abra o PDF e confira se nome, endereço e atividades estão corretos;
- Mande imprimir ou salve o arquivo para enviar quando precisar.
Cada emissão puxa os dados do seu cadastro naquele momento, então o arquivo novo sempre mostra a situação mais recente do seu MEI. Não existe versão vencida: o que vale é a data em que o certificado foi gerado.
Mudou de endereço ou incluiu uma atividade? Nesse caso, emita o CCMEI atualizado depois de concluir a alteração cadastral, conforme orientam as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. Assim, você não entrega um documento com informação antiga.
O CCMEI tem prazo de validade?
O CCMEI não tem prazo de validade informado pelo gov.br, mas ele mostra a situação do seu MEI no dia em que foi emitido. Isso acontece porque, de acordo com a Carta de Serviços, o documento certifica a condição atual do microempreendedor, que pode mudar com o tempo.
Na prática, vale emitir um certificado novo sempre que alguém pedir o comprovante, principalmente depois de alterar dados ou de regularizar pendências. Afinal, a emissão é gratuita e imediata.
Qual a diferença entre CCMEI, cartão CNPJ e certificado digital?
O CCMEI, o cartão CNPJ e o certificado digital são documentos diferentes, e cada um resolve uma coisa. Enquanto o CCMEI comprova que a empresa é um MEI, o cartão CNPJ mostra a inscrição de qualquer empresa na Receita Federal, e o certificado digital funciona como uma identidade eletrônica. Veja um comparativo:
| Critério | CCMEI | Cartão CNPJ | Certificado digital |
| O que é | Certificado da condição de MEI | Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ | Identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa |
| Quem pode ter | Só quem é MEI | Qualquer empresa com CNPJ | Qualquer pessoa ou empresa que contratar |
| Onde emitir? | Portal do Empreendedor ou app da Receita Federal | Site da Receita Federal | Autoridade certificadora (empresa credenciada para emitir certificados) |
| Custo | Gratuito | Gratuito | Comprado na certificadora |
| Para que serve | Comprovar o registro de MEI e a dispensa de alvará | Comprovar os dados do CNPJ em cadastros e contratos | Assinar documentos e se identificar com segurança em serviços eletrônicos |
Como manter seu MEI em dia depois de emitir o CCMEI? Conheça a Área MEI!
Para manter o MEI em dia depois de emitir o CCMEI, o principal é pagar o DAS, boleto mensal que reúne os impostos do microempreendedor, e enviar a declaração anual no prazo. É aí que entra a Área MEI, funcionalidade gratuita da Conta Ton, conta digital do Ton, marca de maquininha e conta digital para autônomos e microempreendedores. Com ela, você consegue:
- Gerar e pagar o DAS direto pelo aplicativo;
- Ativar lembretes ou o pagamento automático para não perder o vencimento;
- Ver o histórico de pagamentos e identificar boletos em atraso;
- Consultar os benefícios do MEI, como aposentadoria e auxílios;
- Enviar a declaração anual sem sair do aplicativo.
E o DAS sai do dinheiro que você mesmo recebeu, porque as vendas da maquininha e do TapTon caem na Conta Ton. Ela abre com CPF ou CNPJ, não tem mensalidade nem taxa de manutenção, basta movimentá-la ao menos uma vez por ano, e o Pix é ilimitado e sem tarifa, então o que entra por Pix já fica disponível na hora.
Assim, você recebe as vendas, paga o imposto e acompanha as obrigações do MEI no mesmo lugar. A emissão do CCMEI, essa sim, continua no Portal do Empreendedor.
Com o certificado em mãos, o próximo passo é manter o CNPJ ativo e o DAS sempre em dia. Abra já sua conta Ton e cuide disso no mesmo aplicativo em que você vende!
Perguntas frequentes sobre CCMEI
Quem pode consultar o CCMEI de um MEI?
O CCMEI pode ser consultado pelo próprio MEI e por qualquer interessado em validar as informações de um microempreendedor. Para isso, a pessoa também precisa entrar com uma conta gov.br.
O CCMEI é pago?
O CCMEI não é pago: a emissão é gratuita tanto no Portal do Empreendedor quanto no aplicativo da Receita Federal. Se algum site cobrar para emitir o certificado, desconfie, porque o caminho oficial não tem custo.
Dá para emitir o CCMEI sem conta gov.br?
Não dá para emitir o CCMEI sem conta gov.br. O serviço exige login de nível prata ou ouro, porque a conta bronze não dá acesso aos serviços do MEI. A conta é gratuita, e para chegar ao nível exigido você faz o reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br, valida pelo internet banking de um banco credenciado ou usa certificado digital.
Ainda não sou MEI: como consigo o CCMEI?
Quem ainda não é MEI consegue o CCMEI depois de se formalizar no Portal do Empreendedor, já que o certificado só existe para quem tem o registro. Depois disso, vale separar o dinheiro do negócio e organizar recebimentos e DAS no app do Ton.
