Sim, o MEI que presta serviço paga ISS, mas em valor fixo: R$ 5,00 por mês, já dentro do DAS, e não a cada nota fiscal emitida. Em 2026, o DAS de quem é MEI de serviços fica em R$ 86,05 (R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS), segundo os valores divulgados pela Receita Federal.
Esse valor não muda com a quantidade de notas nem com o faturamento do mês. Pela Lei Complementar 123/2006, a prefeitura não calcula ISS em percentual sobre a nota do MEI, e o cliente também não pode reter o imposto na hora de pagar.
Será que precisa pagar o ISSQN MEI toda vez que emite uma nota? Não precisa: o ISS do mês já está no boleto do DAS, e é isso que você vai entender neste guia, junto com o que fazer se aparecer alguma cobrança diferente. 📄
O que é o ISSQN e para que serve?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Basicamente, é o imposto que você paga para a prefeitura toda vez que presta um serviço para alguém, seja cortar cabelo, fazer uma consultoria, consertar um computador ou qualquer outra atividade de serviço.
O dinheiro arrecadado entra no caixa da prefeitura e ajuda a bancar os serviços públicos da cidade, como limpeza urbana, iluminação pública e manutenção de praças. As regras gerais do imposto estão na Lei Complementar 116/2003, que traz a lista de serviços tributados.
ISSQN e ISS são a mesma coisa?
Sim! ISSQN e ISS são nomes diferentes para o mesmo imposto. Algumas pessoas falam ISS (Imposto Sobre Serviços), outras falam ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
MEI paga ISS? Sim, R$ 5 fixos por mês no DAS 🏛️
O MEI paga o ISS através do DAS mensal. Em 2026, quem presta serviços paga R$ 5,00 de ISS dentro dos R$ 86,05 do DAS. Ou seja, o imposto da nota fiscal MEI já está quitado quando o DAS do mês está pago.
A regra vem do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006: o MEI recolhe os tributos do Simples Nacional “em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês”. Não importa se você emitiu uma nota de R$ 100 ou dez notas de R$ 500: o ISS do mês continua sendo R$ 5,00.
| Atividade do MEI | INSS | ICMS | ISS | DAS em 2026 |
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | Não paga | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | Não paga | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Valores da Receita Federal para 2026. O INSS corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00.
👉 Quer ver o valor do DAS de cada atividade e o que ele cobre? Confira quanto custa ter MEI por mês.
A prefeitura pode cobrar ISS do MEI à parte?
Não em percentual sobre as suas notas. Enquanto você estiver no Simei, o regime de valores fixos do MEI, o ISS é o de R$ 5,00 do DAS. A LC 123/2006 só deixa de fora desse valor fixo situações específicas, como o ISS sobre serviço contratado do exterior (art. 13, § 1º, XIV).
A mesma lei zera, no art. 4º, § 3º, as taxas de abertura, alvará, licença e funcionamento do MEI. Por isso, se chegar da prefeitura um boleto de ISS calculado sobre o seu faturamento, vale conferir se o seu CNPJ está mesmo enquadrado no Simei e questionar a cobrança na Secretaria da Fazenda da cidade.
Outro ponto: algumas atividades nem podem ser MEI. Se a sua ocupação não está na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor, o ISS dela é cobrado pelas regras de outro tipo de empresa, e não pelo valor fixo do MEI.
Para o MEI, a emissão de notas para pessoas jurídicas é obrigatória, e é justamente nas notas para empresas que costuma aparecer a dúvida sobre ISS e retenção. 👉 Veja quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal.
Como saber se o imposto está no DAS? 💰
A regra geral é simples: se você paga o DAS mensalmente e está em dia com suas obrigações, o ISS já está quitado. O valor de R$ 5,00 que está no DAS cobre a tributação de serviços do MEI.
Para ter certeza de que está tudo certo com o seu enquadramento, você pode:
· Consultar se o seu CNPJ está no Simei na consulta de optantes do Simples Nacional
· Conferir no DAS se aparece a parcela de ISS (R$ 5,00) junto com o INSS
· Ligar na Secretaria da Fazenda municipal se receber alguma cobrança de ISS fora do DAS
Sinais de que tem algo errado na cobrança
Fique atento a esses sinais, que costumam indicar erro de cadastro ou de enquadramento:
· O sistema de nota fiscal pede para calcular ISS em percentual sobre o valor do serviço
· A prefeitura envia boletos de ISS separados do DAS
· O cliente desconta ISS do valor que vai te pagar
👉 Veja o passo a passo para emitir nota fiscal MEI pelo gov.
O cliente pode reter o ISS do MEI?
Não. Em alguns casos, quem contrata o serviço (principalmente empresas) retém o ISS na fonte e paga direto para a prefeitura, mas essa retenção não vale para o MEI. A LC 123/2006, no art. 21, § 4º, IV, diz que não cabe retenção quando o ISS é pago por valores fixos mensais, que é o caso do MEI no Simei.
💡 Dica: para evitar desconto indevido, informe no campo de descrição da nota que a empresa é optante pelo Simei e não está sujeita à retenção de ISS, citando o art. 21, § 4º, IV, da LC 123/2006. Se o cliente mesmo assim reter, converse com o financeiro dele antes de emitir a próxima nota.
Como é calculado o ISS de quem não é MEI? 📊
Para empresas fora do MEI, o ISS é calculado sobre o valor do serviço prestado. A alíquota varia de 2% a 5%, dependendo da cidade e do tipo de serviço, segundo os arts. 8º e 8º-A da LC 116/2003.
Exemplo prático para uma empresa fora do MEI:
· Você prestou um serviço de R$ 1.000
· A alíquota do seu município é 3%
· ISSQN a pagar: R$ 1.000 x 3% = R$ 30
Para o MEI, a conta é outra: o ISS é de R$ 5,00 no mês, seja o serviço de R$ 1.000 ou de R$ 5.000. Essa lógica percentual só passa a valer para você se sair do MEI, por exemplo ao passar do limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.
A reforma tributária muda o ISS do MEI em 2026?
Não em 2026. Neste ano, a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) entram em fase de teste, mas essas alíquotas não se aplicam às operações de quem é optante pelo Simples Nacional, o que inclui o MEI, segundo o art. 348 da Lei Complementar 214/2025. O DAS do MEI de serviços segue com os mesmos R$ 5,00 de ISS.
Dicas para não errar na hora de emitir NF 💡
Para evitar dores de cabeça com o ISSQN, siga essas dicas práticas:
1. Mantenha o DAS em dia
O DAS precisa ser pago todos os meses até o dia 20. Com ele em dia, você está coberto na maioria dos casos.
2. Conheça as regras do seu município
Cada cidade tem suas particularidades de cadastro e de emissão de nota. Dedique um tempinho para entender as regras da sua prefeitura, isso pode evitar multas e problemas futuros.
3. Use sempre o sistema oficial
Para emitir notas fiscais de serviço, use o Emissor Nacional da NFS-e, que é o sistema público obrigatório para o MEI. Desconfie de sites que cobram para emitir a nota em nome do governo.
4. Guarde todos os comprovantes
Mantenha organizados os comprovantes de pagamento do DAS, notas fiscais emitidas e eventuais guias de ISSQN. Isso facilita muito se aparecer alguma dúvida ou fiscalização.
5. Considere ajuda profissional
Se você presta serviços de alto valor ou tem muitas empresas como clientes, pode valer a pena contratar um contador. Esse profissional conhece as particularidades de cada município e pode te ajudar a ficar sempre em dia.
Como pagar o DAS com o ISS no App do Ton? Conheça a Área MEI 🙌
Se o ISS do MEI vem no DAS, o jeito mais simples de não esquecer o imposto é deixar o boleto no mesmo app onde você recebe as vendas. A Área MEI do App do Ton é gratuita para quem tem CNPJ MEI e Conta Ton ativa. Nela, você:
· Vê as guias do DAS: quais já foram pagas e quais estão pendentes
· Paga com o saldo da Conta Ton: sem precisar ir ao banco ou à lotérica
· Cria lembretes: e recebe notificações antes do vencimento do dia 20
· Envia a declaração anual (DASN-Simei): em poucos passos
· Baixa os comprovantes: direto no extrato
O importante é manter tudo organizado e em dia para que seu negócio cresça sem preocupações tributárias! Para ver todos os tributos do MEI num lugar só, leia o guia MEI paga imposto? Descubra quais tributos o MEI deve pagar. E, para continuar aprendendo sobre organização financeira, leia o artigo: Como vender por boleto no Ton?
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador. As regras e os valores citados são os vigentes em setembro de 2026.
Perguntas frequentes sobre o ISS do MEI 💬
Quanto o MEI paga de ISS em 2026?
R$ 5,00 por mês, dentro do DAS, para quem tem atividade de serviço. Somado aos R$ 81,05 de INSS, o DAS do MEI de serviços fica em R$ 86,05 em 2026.
O MEI paga ISS por nota fiscal emitida?
Não. O ISS do MEI é fixo e não depende da quantidade de notas nem do valor delas. Entenda melhor em MEI paga por cada nota fiscal emitida?
MEI de comércio paga ISS?
Não. Quem só vende produtos paga R$ 1,00 de ICMS no lugar do ISS. Quem tem atividade de comércio e de serviço paga os dois, e o DAS fica em R$ 87,05 em 2026.
O ISS do MEI conta para o imposto de renda?
Não. O ISS é um imposto municipal sobre o serviço e já está pago no DAS. O imposto de renda é outra obrigação, que pode valer para você como pessoa física. Veja se o MEI paga imposto de renda.
Dá para pagar o DAS com o ISS pelo App do Ton?
Dá. Na Área MEI do App do Ton, você vê as guias do DAS, paga com o saldo da Conta Ton e cria lembretes para não perder o vencimento do dia 20, sem custo.
