O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada pelo governo brasileiro em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos que atuam por conta própria. Quem é MEI consegue regularizar seu negócio, ter direitos, benefícios e até facilidades de crédito que antes eram exclusivos de empresas maiores.
1. Quem Pode Ser MEI?
Para se tornar MEI, o empreendedor deve:
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00 (aproximadamente R$6.750 ao mês);
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Ter, no máximo, um empregado contratado;
- Não ser Servidor Público Federal em atividade;
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI, conforme lista disponível no Portal do Empreendedor.
2. Vantagens de Ser MEI
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que facilita a abertura de contas bancárias, pedidos de empréstimos, emissão de notas fiscais, e participação em licitações públicas. Além disso, o MEI tem direito à cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros benefícios do INSS.
Ou seja: se algum imprevisto ou necessidade de afastamento acontecer, o MEI tem direitos garantidos.
3. Tributação Simples e Acessível
Quem é MEI paga uma contribuição mensal fixa chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Dentro deste regime tributário simplificado, todos os impostos são recolhidos em um único documento. Em outras palavras, ao pagar o DAS você já quita o pagamento de todos os encargos como microempreendedor, incluindo::
- INSS (Previdência Social): garantindo à quem é MEI os chamados direitos previdenciários – como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Cobrado para atividades de comércio e indústria. O valor é fixo em R$ 1,00.
- ISS (Imposto sobre Serviços): Cobrado para atividades de prestação de serviços. O valor também é fixo em R$ 5,00.
O valor total do DAS varia de acordo com a atividade do MEI, mas geralmente fica entre R$ 67,00 e R$ 72,00 mensais.
4. Facilidade na Abertura
A abertura do MEI é totalmente online e gratuita, realizada pelo Portal do Empreendedor. O processo é rápido e simples, permitindo que o empreendedor formalize seu negócio em poucos minutos.
5. Desafios e Limitações
Apesar das vantagens, o MEI tem algumas limitações, como o limite de faturamento anual e a impossibilidade de contratar mais de um funcionário. Além disso, algumas atividades não são permitidas no regime MEI.
Veja mais:
Como abrir MEI
