Dividir as horas do dia entre o emprego de carteira assinada e o sonho de construir o próprio negócio é a realidade de diversos brasileiros que buscam reforçar o orçamento. Mas, no momento de dar o próximo passo e formalizar o negócio, uma dúvida sempre aparece: quem trabalha como CLT pode ser MEI?
A resposta direta é sim, a lei permite que você concilie as duas atividades. No entanto, existem regras específicas, principalmente sobre os seus direitos trabalhistas, que precisam ficar claras antes de você abrir o seu CNPJ. Vem conferir! 💼
O que é o Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual é um modelo de empresa simplificado criado no Brasil para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, garantindo acesso a um CNPJ ativo, emissão de notas fiscais de prestação de serviços ou comércio e direitos previdenciários básicos com tributação reduzida unificada.
Esse formato jurídico foi desenhado para quem trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano. Ao se formalizar, você passa a pagar apenas uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne todos os impostos do seu negócio de forma simplificada.
Afinal, CLT pode ser MEI?
A legislação brasileira não proíbe o trabalhador de carteira assinada de ter um CNPJ MEI ativo. Você pode cumprir o seu horário normal na empresa e, nas horas vagas, tocar o seu próprio empreendimento.
Entretanto, para evitar problemas na sua rotina de trabalho e com a lei, é preciso observar alguns pontos:
- concorrência desleal: você não deve abrir um MEI para prestar o mesmo serviço ou vender o mesmo produto que o seu empregador atual, a menos que ele autorize formalmente;
- horário de trabalho: as atividades do seu negócio próprio não podem atrapalhar o desempenho das suas funções e a jornada de trabalho acordada na CLT;
- atividades proibidas: algumas profissões regulamentadas (como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos) não podem atuar como MEI, precisando escolher outros formatos de empresa.
Quais direitos trabalhistas mudam se o CLT abrir MEI?
Essa é a parte que exige mais atenção de quem decide trilhar esse caminho duplo. Embora você continue protegido pela legislação trabalhista na maior parte das situações, existe um impacto importante que costuma pegar muitos empreendedores de surpresa.
1. Seguro-desemprego
Esse é o principal ponto de atenção. De acordo com a Lei nº 7.998/1990, art. 3º, inciso V, tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possuir renda própria de qualquer natureza que seja suficiente à sua manutenção e de sua família.
Por conta disso, para conseguir o benefício, você terá que comprovar que o seu MEI não gera faturamento suficiente para o seu sustento, o que exige um processo administrativo mais burocrático.
2. FGTS e PIS
A boa notícia é que o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece intocado:
- demissão sem justa causa: você continua tendo o direito de sacar o saldo total da sua conta do FGTS;
- multa de 40%: o recebimento da multa rescisória de quarenta por cento paga pelo empregador também está garantido;
- abono salarial PIS: você continua recebendo o abono anualmente, desde que cumpra as regras de limite de renda exigidas pelo programa.
3. Aposentadoria e benefícios do INSS
Ao pagar o imposto mensal do MEI, você também contribui para a Previdência Social. Isso significa que as suas duas contribuições (a da folha de pagamento da CLT e a da guia DAS) se somam para fins de carência dos benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria por idade.
Como organizar a rotina e as finanças da sua jornada dupla?
Tocar duas atividades ao mesmo tempo exige bastante disciplina para que o cansaço não prejudique a sua saúde e nem o andamento das tarefas. Organizar o caixa também evita dores de cabeça no futuro.
Para manter tudo sob controle, algumas atitudes são recomendadas:
- separe o dinheiro: tenha uma conta exclusiva para o seu negócio e evite misturar o salário do seu emprego formal com o faturamento gerado pelas vendas do seu MEI;
- planeje os horários: reserve momentos específicos da sua semana para se dedicar exclusivamente ao atendimento de clientes e fornecedores do seu negócio.
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O que fazer se você decidir se dedicar apenas ao MEI?
Com o tempo e o amadurecimento das suas vendas, é natural que o seu negócio próprio comece a exigir mais dedicação. Quando chegar a hora de fazer a transição definitiva e deixar o emprego de carteira assinada, faça isso de forma planejada.
Ter as ferramentas de pagamento corretas é o que vai te ajudar a não perder vendas. O alívio de saber que cada venda realizada cai rápido na conta é o combustível para continuar crescendo.
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