O CNPJ inapto é a situação cadastral que a Receita Federal aplica quando uma empresa passa mais de 90 dias sem entregar uma declaração obrigatória depois do prazo. Na prática, o negócio continua existindo, mas perde a regularidade: a nota fiscal trava, o banco pode restringir a conta e o cadastro fica marcado como irregular.
Apesar do susto, a situação tem volta. No caso do MEI, quase sempre o motivo é a declaração anual de faturamento que ficou para trás, e o caminho para voltar a ficar ativo começa justamente pela entrega do que está faltando.
A seguir, você vai encontrar o que causa a inaptidão, o que muda no dia a dia da sua empresa, como consultar a situação do CNPJ e o passo a passo para regularizar tudo sem depender de ninguém.
Por que o CNPJ fica inapto?
O CNPJ fica inapto, na maioria das vezes, porque a empresa deixou de entregar declaração obrigatória. Pela Receita Federal, a inscrição pode ser declarada inapta quando o negócio passa mais de 90 dias sem entregar qualquer declaração exigida, contados do fim do prazo.
No caso do MEI, a causa principal é a DASN-SIMEI, declaração anual em que você informa quanto faturou no ano anterior. Ela precisa ser entregue até 31 de maio, mesmo por quem não faturou nada no período. Passados 90 dias do prazo, o CNPJ pode ser declarado inapto. Ou seja, quem esqueceu a declaração de maio começa a correr risco no fim de agosto.
O DAS atrasado deixa o CNPJ inapto?
Não. O DAS atrasado não deixa o CNPJ inapto, porque a inaptidão vem da falta de declaração. Mas está longe de ser inofensivo: o boleto vence todo dia 20 e cada mês sem pagamento vira dívida com juros e multa.
Com a dívida acumulada, a Receita Federal pode excluir o MEI do Simples Nacional. Nesse caso, o CNPJ continua ativo, mas você perde o direito de pagar os impostos em valor fixo, e os débitos podem ir para a dívida ativa, cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Por isso, o cuidado é duplo: declaração anual entregue e DAS em dia. A declaração protege o cadastro, e o boleto pago protege o seu bolso e o seu enquadramento como MEI.
Quais são as situações cadastrais do CNPJ?
A situação cadastral é o status que a Receita Federal usa para indicar se a empresa está regular. São cinco possibilidades, conforme a tabela oficial de códigos publicada pelo Serpro, empresa de tecnologia do governo federal:
| Situação | O que quer dizer na prática |
| Ativa | A empresa está regular e pode funcionar normalmente |
| Suspensa | Situação temporária, por motivos como pausa nas atividades, dados inconsistentes ou empresa não localizada no endereço |
| Inapta | A empresa deixou de cumprir obrigações, como entregar declarações, e perdeu a regularidade |
| Baixada | O CNPJ foi encerrado |
| Nula | A inscrição foi anulada, por exemplo, por número duplicado ou erro grave no próprio cadastro |
Repare, ainda, que “inativo” não aparece na lista. A palavra costuma indicar empresa sem movimento, mas, segundo a norma da Receita sobre o CNPJ, a situação cadastral não se confunde com a atividade ou inatividade da empresa para fins de imposto. Já a situação cadastral baixada é outra história, porque indica que o cadastro foi encerrado de vez.
O que acontece se meu CNPJ ficar inapto?
Se o seu CNPJ ficar inapto, o negócio continua existindo no papel, mas boa parte da rotina trava. A Receita Federal lista os efeitos da inaptidão, e o Portal do Simples Nacional detalha os que pesam mais para o MEI:
- Nota fiscal bloqueada: a empresa fica impedida de emitir documento fiscal eletrônico, um dos motivos mais comuns para quem não consegue emitir nota fiscal como MEI;
- Banco com restrições: a empresa inapta fica impedida de fazer operações com bancos, o que inclui movimentar conta, fazer aplicações e contratar empréstimos;
- Nome no Cadin: o CNPJ entra no Cadin (o cadastro de quem tem pendências com o governo federal);
- Sem contratos com o governo: o negócio não pode participar de licitações nem receber incentivos fiscais;
- Notas sem valor para o cliente: documentos emitidos depois da inaptidão podem ser considerados inidôneos (sem validade fiscal) para quem comprou;
- Alvarás cancelados: segundo o Portal do Simples Nacional, os alvarás são cancelados e as licenças deixam de ser emitidas;
- Dívidas no seu nome: o mesmo portal alerta que as dívidas passam para o nome do responsável pelo CNPJ, o que pode dificultar empréstimos e financiamentos no seu CPF.
E se eu não regularizar?
Se você não regularizar, o CNPJ inapto pode ser encerrado pela própria Receita. Segundo a Receita Federal, a inscrição declarada inapta pode ser baixada de ofício (encerrada por iniciativa do órgão) quando a pendência não é resolvida em até 180 dias depois da declaração de inaptidão.
Só que a baixa não apaga o passado: as declarações e os débitos anteriores ao encerramento continuam podendo ser cobrados dos responsáveis pela empresa. Dessa forma, deixar o problema de lado não faz a dívida sumir, apenas tira de você a chance de seguir trabalhando com o CNPJ regular.
Como consultar a situação cadastral do CNPJ?
Para consultar a situação cadastral do CNPJ, você precisa do número da empresa e de alguns minutos no site da Receita Federal. A consulta é gratuita e pode ser feita por qualquer pessoa, seguindo estes passos:
- Acesse o serviço Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site da Receita Federal;
- Digite o número do CNPJ e faça a verificação de segurança pedida na tela;
- Clique em “Consultar” e procure o campo “situação cadastral” no comprovante;
- Se aparecer “inapta”, anote a data da situação e o motivo, quando ele estiver informado.
Aliás, o comprovante é o mesmo documento conhecido como cartão CNPJ, e o caminho para consultar CNPJ na Receita Federal também serve para conferir dados como endereço, atividade e data de abertura.
Como descobrir o que está pendente?
Para descobrir o que está pendente, use o serviço de situação fiscal no e-CAC, indicado pela Receita, porque o comprovante mostra a inaptidão, mas não lista o que falta.
Já o MEI pode consultar pelo PGMEI (o site oficial que gera o DAS) na versão completa, na opção de pendências do Simei, ou pelo App MEI.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Para regularizar um CNPJ inapto, siga os passos a seguir:
- Descubra as pendências: consulte o e-CAC, o PGMEI ou o App MEI e anote cada declaração e cada DAS em aberto;
- Entregue as declarações atrasadas: no MEI, é a DASN-SIMEI de cada ano que ficou sem envio, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;
- Pague a multa da entrega em atraso: ela é de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50, segundo a Receita Federal;
- Coloque o DAS em dia: pague as guias vencidas ou faça o parcelamento MEI pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Débito que já foi para a dívida ativa é pago pelo Regularize, portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- Confira o comprovante: volte ao comprovante de situação cadastral e veja se o CNPJ voltou a aparecer como ativo.
Não pode sobrar nenhuma declaração pendente para a regularização acontecer de forma automática, conforme a Receita Federal.
O passo 4 não é o que tira o CNPJ da inaptidão, já que ela vem da falta de declaração. Mas deixar o DAS para depois é trocar um problema por outro: a dívida acumulada pode levar à exclusão do Simples Nacional e à cobrança na dívida ativa.
Quanto tempo leva para o CNPJ voltar a ficar ativo?
O CNPJ volta a ficar ativo no processamento diário da Receita, depois que a última pendência é resolvida. Segundo a Receita Federal, a rotina considera as pendências que aparecem no relatório de situação fiscal até as 17 h. Vale saber, também, que a regularização não gera um novo aviso nem cancela o aviso de inaptidão que já foi publicado.
Dá para dar baixa no MEI com o CNPJ inapto?
Sim. O pedido de baixa é permitido mesmo com a inscrição inapta, e você faz o encerramento pelo Portal do Empreendedor. O que não desaparece são as obrigações dos períodos anteriores: declaração e DAS em aberto continuam valendo depois da baixa, conforme o Portal do Simples Nacional.
Na prática, encerrar o CNPJ só faz sentido se você parou mesmo de trabalhar como MEI. Se o negócio continua girando, regularizar costuma valer mais a pena, porque mantém o enquadramento no Simples Nacional, a emissão de nota fiscal e a sua cobertura no INSS.
Como evitar que o CNPJ do seu MEI fique inapto?
Para evitar que o CNPJ do seu MEI fique inapto, entregue a declaração anual dentro do prazo, mantenha o DAS em dia e confira o cadastro de tempos em tempos. Um pequeno calendário fixo resolve:
| Obrigação | Prazo | Por que importa |
| DAS mensal | Todo dia 20 (ou o próximo dia útil) | Evita dívida, juros e o risco de exclusão do Simples Nacional |
| DASN-SIMEI | Até 31 de maio, sobre o faturamento do ano anterior | Evita a multa por atraso e a inaptidão por falta de declaração |
| Consulta da situação cadastral | Uma vez por mês, por hábito | Ajuda a identificar qualquer problema logo no começo |
Além disso, vale cadastrar seu e-mail e seu celular na caixa postal do e-CAC. Segundo a Receita Federal, quem faz esse cadastro também é avisado por e-mail ou SMS quando chega uma mensagem importante, como a publicação de um aviso de inaptidão.
Guarde, igualmente, os recibos de entrega da declaração anual e os comprovantes de pagamento do DAS. Se surgir alguma dúvida no futuro, você vai ter como provar que fez a sua parte, e a conferência fica bem mais rápida.
Como a Área MEI do Ton ajuda a manter o CNPJ em dia?
A Área MEI junta, no mesmo aplicativo em que você recebe as vendas, as duas tarefas que mais complicam a vida do MEI: pagar o DAS e enviar a declaração anual. Ela é gratuita e fica dentro da Conta Ton, conta digital do Ton, marca de maquininha e conta digital para autônomos e microempreendedores. Veja o que dá para fazer por lá:
- DAS na mão: gere e pague o boleto direto pela Conta Ton;
- Lembretes e pagamento automático: ative um aviso antes do vencimento ou deixe o pagamento no automático, para não pagar multa por esquecimento;
- Boletos vencidos à vista: confira se todos os DAS estão em dia e pague os atrasados pelo aplicativo;
- Declaração anual sem sair do app: envie a declaração anual do MEI por ali mesmo;
- Benefícios do MEI: consulte direitos como aposentadoria e auxílio.
E o dinheiro que paga a guia é o das suas próprias vendas. A Conta Ton abre com CPF ou CNPJ, não tem mensalidade nem taxa de manutenção e recebe o que entra pela maquininha e pelo TapTon. Como o Pix é ilimitado e sem tarifa, o valor cai na hora e já fica disponível quando o boleto vence.
Vale lembrar que a Área MEI cuida da rotina do DAS e da declaração anual. A consulta da situação cadastral continua sendo feita no serviço de comprovante no site da Receita Federal.
Com o DAS e a declaração resolvidos no aplicativo, o seu CNPJ fica ativo sem você precisar lembrar de nada. Abra já sua conta Ton e comece a usar a Área MEI!
Perguntas frequentes sobre CNPJ inapto
CNPJ inapto pode emitir nota fiscal?
Não. O CNPJ inapto fica impedido de emitir nota fiscal eletrônica, segundo a Receita Federal. A emissão volta a ser possível depois que a empresa entrega as declarações pendentes e o cadastro retorna para a situação ativa.
CNPJ inapto pode ter conta no banco?
O CNPJ inapto tem restrição para usar conta bancária. A regra da Receita impede a empresa inapta de fazer operações com bancos, o que inclui movimentar conta-corrente, fazer aplicações e contratar empréstimos. Por isso, o ideal é regularizar antes que a restrição pese no caixa do seu negócio.
Tem multa para regularizar o CNPJ inapto?
Tem multa sobre a declaração entregue com atraso, e não sobre a regularização em si. Para a DASN-SIMEI, a Receita Federal cobra 2% ao mês de atraso, limitada a 20% dos tributos declarados, com mínimo de R$ 50. O DAS vencido, por sua vez, tem juros e multa próprios.
CNPJ inapto e CNPJ baixado são a mesma coisa?
Não. O CNPJ inapto ainda existe e pode voltar a ficar ativo depois da regularização, enquanto o CNPJ baixado já foi encerrado. Segundo a Receita Federal, a inaptidão pode virar baixa se a pendência não for resolvida em até 180 dias depois da declaração de inaptidão.
