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Calendário fiscal do MEI: datas de novembro de 2026 a janeiro de 2027

O que vence para o MEI de novembro de 2026 a janeiro de 2027, mês a mês.

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Se você é MEI, o calendário fiscal (a lista de datas em que o MEI paga tributos, entrega declarações e cumpre obrigações do negócio) fica cheio no fim do ano. Aqui estão as datas de novembro de 2026 a janeiro de 2027, o que muda com a Lei Complementar 238/2026 e um jeito de não esquecer nenhuma.

Em resumo
DAS (a guia mensal de imposto do MEI): o de outubro vence em 23/11/2026, o de novembro em 21/12/2026 e o de dezembro em 20/01/2027. O PGMEI (o programa da Receita para gerar a guia) mostra o vencimento exato de cada uma.
DAE do funcionário (a guia mensal do empregado do MEI): vence todo dia 7, e antecipa quando não há expediente bancário. Nesta janela: 06/11/2026, 07/12/2026 e 07/01/2027.
13º do funcionário do MEI: 1ª parcela até 30/11 e 2ª parcela até 20/12, que cai num domingo; o mais seguro é pagar até sexta, 18/12.
DASN-SIMEI (a declaração anual do MEI) de 2027, sobre o faturamento de 2026: em 2026 o prazo foi 31/05; a data oficial sai no site da Receita.
Lei Complementar 238/2026: prevê mudanças para o MEI a partir de 2027, que dependem de regulamentação.

Quais são as datas do calendário fiscal do MEI de novembro a janeiro?

O DAS vence em 23/11, 21/12 e 20/01. Para quem tem funcionário, entram também o 13º (30/11 e 18/12) e o DAE, o Documento de Arrecadação do eSocial, que reúne o INSS patronal e o FGTS do empregado (06/11, 07/12 e 07/01). O DAS não vence no dia 20 em novembro e dezembro porque 20/11 é feriado nacional e 20/12 cai num domingo. A tabela separa as datas de todo MEI das que valem só para quem tem funcionário.

DataO que venceQuem precisaOnde fazer
06/11/2026 (sexta)DAE do funcionário (o dia 7 cai num sábado, então antecipa)MEI com funcionárioeSocial (guia DAE)
23/11/2026 (segunda)DAS de outubro (20/11 é feriado nacional)Todo MEIPGMEI ou App MEI (Receita)
30/11/2026 (segunda)1ª parcela do 13º salárioMEI com funcionárioFolha de pagamento do empregado
07/12/2026 (segunda)DAE do funcionárioMEI com funcionárioeSocial (guia DAE)
18/12/2026 (sexta)2ª parcela do 13º salário (prazo legal de 20/12, domingo; o mais seguro é pagar até sexta)MEI com funcionárioFolha de pagamento do empregado
21/12/2026 (segunda)DAS de novembro (20/12 é domingo)Todo MEIPGMEI ou App MEI (Receita)
31/12/2026 (quinta)Fechamento do faturamento de 2026Todo MEISeu controle de vendas
01/01/2027 (sexta)Início previsto da maior parte das medidas da Lei Complementar 238/2026Todo MEISem ação, só atenção
07/01/2027 (quinta)DAE do funcionárioMEI com funcionárioeSocial (guia DAE)
20/01/2027 (quarta)DAS de dezembroTodo MEIPGMEI ou App MEI (Receita)
Todo mêsRelatório mensal de receitas brutas (confira o prazo com o seu contador)Todo MEISeu controle de vendas

O vencimento exato de cada guia aparece no PGMEI e no eSocial. Feriados estaduais e municipais podem mudar o vencimento na sua cidade. No app do Ton, a Área MEI também gera e paga o DAS.

O que vence em novembro de 2026?

O DAS de outubro vence em 23/11, porque 20/11 é o Dia da Consciência Negra, feriado nacional. Se você tem funcionário, o DAE antecipa para 06/11 e a 1ª parcela do 13º vai até 30/11, uma segunda-feira.

O que vence em dezembro de 2026?

Dezembro tem quatro datas para quem tem funcionário e duas para os demais. O prazo legal da 2ª parcela do 13º é 20/12, um domingo, então o mais seguro é pagar até sexta, 18/12 (Lei 4.749/1965). O DAS de novembro vence em 21/12 e o DAE em 07/12. Em 31/12 o ano fecha e é a hora de somar as vendas para ver quanto sobrou do limite de R$ 81 mil.

O que vence em janeiro de 2027?

Janeiro começa com mudanças previstas: a lei prevê o início da maior parte das medidas da Lei Complementar 238/2026 em 1º/01. O DAE vence em 07/01 e o DAS de dezembro em 20/01, uma quarta-feira. O novo salário mínimo de 2027 sai por decreto, em geral no fim de dezembro.

Quando vence o DAS do MEI em novembro, dezembro e janeiro?

O DAS vence todo dia 20 e paga sempre o mês anterior. Quando não há expediente bancário no dia 20, o pagamento vai até o dia útil seguinte, segundo o Manual do PGMEI, da Receita Federal. Por isso a data muda duas vezes no fim de 2026. O PGMEI mostra o vencimento exato da sua guia.

CompetênciaDia 20Vencimento efetivoMotivo
Outubro/202620/11 (sexta)23/11 (segunda)Feriado nacional
Novembro/202620/12 (domingo)21/12 (segunda)Fim de semana
Dezembro/202620/01/2027 (quarta)20/01/2027Dia útil
Janeiro/202720/02/2027 (sábado)22/02/2027 (segunda)Fim de semana

Pagar antes da data é mais seguro, porque não depende de feriado local nem de instabilidade no banco. O passo a passo está no guia completo do DAS do MEI.

Quanto o MEI paga de DAS em novembro, dezembro e janeiro?

Para as competências de 2026 (o mês a que cada guia se refere), a parte do INSS é de 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, ou R$ 81,05. A esse valor soma-se R$ 1,00 de ICMS (imposto estadual sobre comércio e indústria) e R$ 5,00 de ISS (imposto municipal sobre serviços), conforme a atividade.

Atividade do MEIDAS total em 2026Composição
Comércio e indústriaR$ 82,05INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00
ServiçosR$ 86,05INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00
Comércio e serviçosR$ 87,05INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00

O valor depende da competência, e não do mês em que você paga. Por isso o DAS de dezembro, pago em 20/01/2027, ainda usa o salário mínimo de 2026; o mínimo novo só entra na competência de janeiro. A conta completa e a projeção para 2027 estão em valor do salário mínimo e o que muda para o MEI.

Como pagar o DAS no App Ton? Conheça a Área MEI!

A Área MEI fica dentro da Conta Ton e, para quem é MEI, gera e paga o DAS-MEI e mostra os benefícios do microempreendedor, no mesmo app em que você vende.

  • DAS do mês: a guia sai pronta, sem precisar entrar no PGMEI.
  • Pagamento: você paga no mesmo lugar em que recebe as vendas.
  • Benefícios: o app mostra o que o MEI tem direito.

O passo a passo das telas está em como pagar o DAS MEI no app do Ton e quem prefere a Receita encontra o caminho no PGMEI explicado passo a passo.

Conhecer a Área MEI

O que o MEI com funcionário precisa pagar no fim do ano?

O funcionário do MEI tem direito ao 13º salário, e o MEI não. A 1ª parcela, de metade do salário, vai até 30/11, e a 2ª, do restante, até 20/12, que em 2026 é domingo. Por segurança, vale anotar 18/12 como data de pagamento.

Para um funcionário que recebe o salário mínimo de R$ 1.621,00 e trabalhou o ano todo, o 13º é de R$ 1.621,00: R$ 810,50 em cada parcela. Quem entrou no meio do ano recebe o proporcional. Sobre o 13º do empregado também incidem encargos. No exemplo usamos 11% (3% de INSS patronal e 8% de FGTS, segundo o Portal do Empreendedor) como estimativa; confirme com o seu contador. 

A conta e as regras estão em MEI tem 13º salário?.

Todo mês, o DAE do empregado vence no dia 7 e reúne o INSS patronal e o FGTS. Quando o dia 7 não tem expediente bancário, o pagamento antecipa para o dia útil anterior. Hoje o MEI pode ter um empregado. A lei prevê até dois; a data de início dessa regra depende da regulamentação.

O que muda para o MEI em 2027 com a Lei Complementar 238/2026?

A Lei Complementar 238/2026, que mexe no teto, nos empregados e nas dívidas do MEI, foi publicada em 21/10/2026. A maior parte das medidas começa em 1º de janeiro de 2027. A lei prevê subir o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permitir até dois empregados, mas a aplicação desses limites e o perdão de dívidas ainda dependem de regulamentação. Até lá, valem as regras atuais: limite de R$ 81 mil por ano e um empregado.

PontoHoje (2026)O que a lei prevê
Limite de faturamento por anoR$ 81 milR$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
EmpregadosUmAté dois, cada um com salário mínimo ou o piso da categoria
Dívidas com a UniãoCobradasRemissão (perdão) das dívidas constituídas até 13/10/2026

Até 31/12/2026, vale o limite de R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês. Os detalhes estão em limite de faturamento do MEI.

Como o MEI com dívida pode aproveitar a remissão de dívidas?

Segundo a Agência Senado, a lei prevê o perdão de dívidas do MEI com a União constituídas até 13/10/2026, inclusive juros e multas relacionados às contribuições do MEI, e cita a exigência de cumprir condições de regularidade dos pagamentos posteriores. As regras para pedir o benefício ainda dependem de regulamentação. A conduta segura é a mesma em qualquer cenário:

  1. Pague em dia o DAS que vence em 23/11 e todos os seguintes.
  2. Consulte o Portal do Simples Nacional ou o seu contador para saber se existem débitos antigos.
  3. Acompanhe a regulamentação, que vai definir o passo a passo, e fale com o contador antes de pedir o benefício se houver ação na Justiça sobre a dívida.

O que o MEI precisa fechar até 31 de dezembro?

O que você levantar agora evita surpresa na declaração anual de maio.

  • Somar o faturamento de 2026, com todas as vendas: Pix, cartão, dinheiro e transferência. O limite de 2026 é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês; quem faturou R$ 6.000 por mês tem R$ 72.000 no ano e está dentro.
  • Conferir o relatório mensal. Cada mês precisa ter o registro das receitas brutas, e as notas fiscais emitidas e recebidas devem ficar guardadas.
  • Separar o dinheiro do negócio do pessoal e revisar o DAS, para ver se há guia em aberto de algum mês de 2026.

Se o total passou do limite, procure o contador e veja limite de faturamento do MEI.

DASN-SIMEI: quando entregar a declaração anual?

A DASN-SIMEI informa o faturamento do ano anterior; a de 2027 tem como base o faturamento de 2026. Em 2026 o prazo foi 31/05, e a data oficial do próximo fica no site da Receita Federal. 

A entrega é obrigatória mesmo sem faturamento. O atraso gera multa de 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20% (Perguntas e respostas do MEI, da Receita, pergunta 3.10), com valor mínimo que aparece na página da DASN-SIMEI. O passo a passo está em DASN-SIMEI: como emitir.

No começo do ano também chegam o IPVA (imposto estadual sobre veículos), o IPTU (imposto municipal sobre imóveis) e as taxas de alvará, com datas e valores que mudam por estado e prefeitura. O Imposto de Renda da pessoa física tem regras e prazo próprios, que saem no site da Receita Federal.

O que acontece se o MEI atrasar o DAS?

O DAS pago depois do vencimento tem multa de 0,33% ao dia a partir do primeiro dia útil seguinte, limitada a 20%, mais juros pela Selic (a taxa básica de juros) acumulada desde o mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento, segundo o Manual do PGMEI. 

O PGMEI calcula o valor atualizado. Por exemplo: um DAS de R$ 82,05 pago com 10 dias de atraso teria multa de R$ 2,71 (3,3% do valor), e os juros se somam a isso.

O risco maior não é o valor. Segundo o Portal do Empreendedor, para ter direito aos benefícios previdenciários é preciso pagar o DAS em dia, e deixar de pagar pode levar ao cancelamento automático do MEI. O auxílio-doença do MEI é um exemplo.

Como organizar o calendário fiscal do seu negócio?

Calendário só ajuda quando vira hábito. Estes quatro passos ajudam:

  1. Anote as datas e ative um lembrete no celular ou no app do seu banco: vencimentos de 23/11, 30/11, 18/12, 21/12 e 20/01 e, se tem funcionário, o dia 7 de cada mês.
  2. Separe o DAS no dia em que vender: guardar R$ 82,05 por mês é mais leve do que procurar o valor no dia 20.
  3. Pague alguns dias antes do vencimento, para não depender de feriado local.
  4. Revise em janeiro o limite previsto, o número de empregados permitido e o DAS de 2027, assim que a regulamentação sair.

Perguntas frequentes sobre o calendário fiscal do MEI

O MEI recebe 13º salário?

Não. O MEI é empresário e não tem 13º. O funcionário do MEI tem e o MEI pode criar o próprio guardando 1/12 da retirada por mês. O texto MEI tem 13º salário? explica a conta.

O calendário fiscal de 2027 já saiu?

O DAS segue vencendo todo dia 20. Ainda não saíram o salário mínimo de 2027, que define o valor do DAS, nem o prazo do Imposto de Renda. A gente vai atualizar esta página quando os dados oficiais forem divulgados.

O relatório mensal de receitas brutas é obrigatório?

Sim. O MEI precisa manter o relatório mensal de receitas brutas, com as notas fiscais de compra anexadas, e só apresenta quando o Fisco pede (Perguntas e respostas do MEI, da Receita, pergunta 3.6). Confira o prazo de preenchimento com o seu contador.

Dá para parcelar o DAS em atraso?

Existe parcelamento de débitos do MEI no Portal do Simples Nacional, com condições próprias, e as atuais ficam no próprio portal. Para quem tem dívida antiga, vale olhar antes a remissão prevista na Lei Complementar 238/2026.

Pronto para não perder nenhuma data?

Abra já sua conta Ton e organize o dinheiro do negócio para pagar as guias em dia.

Este conteúdo é informativo e não substitui contador, advogado ou consultor. Taxas, valores e prazos mudam; confira os atuais em ton.com.br e nos órgãos oficiais.

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